Perguntas frequentes

 

01) Por que devo fazer o recadastramento?

O objetivo do Governo é manter a base cadastral dos servidores civis e militares ativos, aposentados e militares da reserva remunerada ou reformados e pensionistas devidamente atualizada, permitindo que as gestões dos sistemas de recursos humanos e previdenciário trabalhem com dados sempre consistentes e atualizados, possibilitando, especialmente, a elaboração de um adequado planejamento técnico de longo prazo para o Estado do Ceará nessas duas áreas, permitindo, ainda, que seja dispensado ao servidor público estadual e seus dependentes previdenciários um serviço público eficiente.

 

02) Fiz o ID Funcional, preciso agora fazer novo recadastramento?

O recadastramento que objetiva manter atualizada a base cadastral dos servidores e militares ativos, aposentados, militares da reserva remunerada e reformados, e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado, Instituições, Órgãos e Entidades que integram o SUPSEC. Desta forma, é obrigatório novo recadastramento mesmo para aqueles segurados e pensionista do Poder Executivo que realizaram ID funcional.

 

03) Quando devo realizar meu recadastramento?

Você deve realizar seu recadastramento anualmente, no mês de seu aniversário.

No caso de servidores ativos e aposentados do Poder Judiciário, o recadastramento será realizado no prazo e condições divulgados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

 

04) É possível fazer o recadastramento na SEPLAG ou no setor de RH do meu órgão de origem?

Não. O recadastramento será realizado, exclusivamente, nas agências do Banco Bradesco, que formalizou termo de cooperação técnica com o Estado para realizar o procedimento.

 

05) Onde devo fazer meu recadastramento?

Em qualquer agência do Banco Bradesco de qualquer cidade, independentemente da instituição bancária e da cidade em que receber a remuneração. Caso o Bradesco não mantenha agência na cidade onde resida o servidor, o militar ou o pensionista, este deverá dirigir-se a uma das agências do Banco em outra cidade, podendo ser naquela aonde recebe sua remuneração ou noutra que considerar ser a mais conveniente.

 

06) Receberei alguma convocação para realizar o meu recadastramento?

Não haverá convocação pessoal. A obrigatoriedade da atualização cadastral e o calendário do recadastramento serão amplamente divulgados pela SEPLAG, pelos meios de comunicação e internet, bem como pelo Banco Bradesco.

 

07) O recadastramento poderá ser feito por visita domiciliar?

Não haverá visita domiciliar para realização do recadastramento.

A critério exclusivo da SEPLAG, em situações excepcionais, poderão ser realizadas visitas domiciliares aos beneficiários com vistas à realização do recadastramento ou para complementar o recadastramento realizado no banco, através de pessoa designada para esse fim específico, a qual deverá, obrigatoriamente, apresentar ao servidor, ao militar ou ao pensionista, o seu RG e a credencial expedida pela Secretaria.

O servidor ou a pessoa designada pela SEPLAG elaborará relatório da visita, em termo próprio, que deverá ser assinado pelo servidor, militar ou pensionista, salvo impossibilidade justificada pelo atendente, servindo de documento hábil para comprovar a regularidade, ou não, do benefício previdenciário.

A eventual recusa do beneficiário em receber a visita domiciliar ensejará a suspensão do pagamento do benefício até que seja realizada a visita.

 

08) Possuo dois vínculos. Como devo me recadastrar?

Se você possui mais de um vínculo com o SUPSEC, seja na condição de ativo, aposentado ou pensionista, deverá realizar o recadastramento somente uma vez, em qualquer agência do Banco Bradesco.

 

09) Estou afastado do exercício do meu cargo, por motivo de licença ou cessão. Devo me recadastrar?

Sim. O objetivo do Governo é manter a base cadastral dos servidores civis e militares ativos, aposentados e militares da reserva remunerada ou reformados e pensionistas devidamente atualizada. O servidor público estatutário afastado, por qualquer motivo, do seu órgão, instituição, entidade ou Poder de origem permanece vinculado ao Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC.

 

10) Qual o prazo para me recadastrar?

Durante o mês de seu aniversário, preferencialmente entre os dias 10 e 25.

 

11) Que documentos precisam ser apresentados para fazer meu recadastramento?

Deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:

I – para segurado, servidor ativo ou aposentado, e pensionista:

a) RG civil ou militar;

b) CPF;

c) Comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em seu nome ou de alguém com quem resida.

II – para o procurador do segurado, servidor ativo ou aposentado, ou do pensionista:

a) RG civil ou militar do outorgante, segurado, servidor ativo, aposentado ou o pensionista;

b) CPF do segurado, servidor ativo ou aposentado, e o pensionista;

c) Comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em nome do segurado, servidor ativo ou aposentado, ou do pensionista, ou de alguém com quem resida.

d) RG civil ou militar do procurador;

e) CPF do procurador;

f) Comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em nome do procurador ou de alguém com quem resida;

g) Procuração pública passada pelo segurado, servidor ativo ou aposentado, ou pelo pensionista para representá-lo perante a Secretaria do Planejamento e Gestão ou a Instituição Financeira, constando autorização para a realização de recadastramento previdenciário, emitida, no máximo, há seis meses da data do recadastramento.

III – para o curador do segurado, servidor ativo ou aposentado, ou do pensionista:

a) RG civil ou militar do segurado, servidor ativo ou aposentado, ou pensionista;

b) CPF do segurado, servidor ativo ou aposentado, ou pensionista;

c) Comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em nome do segurado, servidor ativo ou aposentado, ou do pensionista, ou de alguém com quem resida;

d) RG civil ou militar do curador;

e) CPF do curador;

f) Comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em nome do curador ou de alguém com quem resida; e

g) Certidão, Termo de Compromisso de curatela ou outro documento equivalente expedido pelo Poder Judiciário.

IV – para o tutor do pensionista, menor de idade:

a) RG ou Certidão de Nascimento do pensionista;

b) CPF do pensionista;

c) Comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em nome do pensionista ou de alguém com quem resida;

d) RG civil ou militar do tutor;

e) CPF do tutor;

f) Comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em nome do tutor ou de alguém com quem resida; e

g) Certidão, Termo de Compromisso de tutela ou outro documento equivalente expedido pelo Poder Judiciário.

V- para o guardião do pensionista, menor de idade:

a) RG ou Certidão de Nascimento do pensionista;

b) CPF do pensionista;

c) Comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em nome do pensionista ou de alguém com quem este resida;

d) RG civil ou militar do guardião;

e) CPF do guardião;

f) Comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em nome do guardião ou de alguém com quem este resida; e

g) Certidão ou Termo de Compromisso do guarda ou outro documento equivalente expedido pelo Poder Judiciário.

VI – para o genitor do pensionista:

a) RG ou Certidão de Nascimento do pensionista;

b) CPF do pensionista;

c) Comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em nome do pensionista ou de alguém com quem resida;

d) RG civil ou militar do genitor;

e) CPF do genitor; e

f) Comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em nome do genitor ou de alguém com quem resida.

São documentos adicionais para complementação cadastral, ainda que não obrigatórios, a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, a carteira de órgão de classe e Número de Identificação Social – NIS (PIS/PASEP).

Os documentos poderão ser apresentados em cópia autenticada ou no original e não serão retidos pela agência do Banco Bradesco que fizer o recadastramento.

 

12) Como será o recadastramento do menor de 18 anos?

O menor de 18 anos deverá comparecer, acompanhado de um dos pais ou detentor do poder familiar, a qualquer agência do Banco Bradesco.

 

13) Tenho problemas de saúde e de locomoção. Como devo fazer?

Quem estiver impossibilitado de comparecer a uma agência bancária não está dispensado do recadastramento. Caso não esteja representado por curador ou procurador, deverá constituir representante, mediante procuração passada em cartório, com data de emissão anterior a, no máximo, seis (06) meses da data do recadastramento, observado o mês de aniversário.

O procurador deve apresentar os seguintes documentos:

a) RG civil ou militar do outorgante, segurado, servidor ativo, aposentado ou o pensionista;

b) CPF do segurado, servidor ativo ou aposentado, e o pensionista;

c) Comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em nome do segurado, servidor ativo ou aposentado, ou do pensionista, ou de alguém com quem resida.

d) RG civil ou militar do procurador;

e) CPF do procurador;

f) Comprovante de residência emitido, no máximo, há três meses, em nome do procurador ou de alguém com quem resida;

g) Procuração pública passada pelo segurado, servidor ativo ou aposentado, ou pelo pensionista para representá-lo perante a Secretaria do Planejamento e Gestão ou a Instituição Financeira, constando autorização para a realização de recadastramento previdenciário, emitida, no máximo, há seis meses da data do recadastramento.

h) Termo de Recadastramento Manual

> Clique aqui para visualizar o TERMO DE RECADASTRAMENTO MANUAL  no exterior

> Clique aqui para visualizar o TERMO DE RECADASTRAMENTO MANUAL por motivo de impossibilidade de comparecimento pessoal por motivo, exclusivamente, de doença grave.

14) No caso de o benefício previdenciário for por invalidez, haverá nova perícia médica?

O recadastramento não exigirá necessariamente a realização de nova perícia médica.

Entretanto, a critério exclusivo da SEPLAG, poderá haver convocação para a realização de perícia médica para verificação das condições pessoais que ensejam o pagamento do benefício.

A convocação para a realização da perícia médica designará data, hora e local, por meio de agendamento, implicando o não comparecimento a suspensão do pagamento do benefício até a realização do procedimento pericial, salvo justo motivo devidamente comprovado e aceito pela SEPLAG.

 

15) Estou ausente do País. Como devo fazer para me recadastrar?

Se estiver ausente do Brasil, deve fazer o recadastramento manual, devendo ser impresso o Termo de Recadastramento Manual.

Nesta hipótese de recadastramento no exterior, o segurado ou o pensionista ou, quando for o caso, o respectivo representante legal deverá comparecer ao órgão de representação diplomática brasileira ou outro competente visando obter documento de comprovação de vida e residência, expedido pelo órgão emissor competente, em papel timbrado do órgão emitente.

Em seguida, deverá enviar à Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com endereço na Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG, 3º Andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP 60.822-325, os seguintes documentos:

a) Termo de Recadastramento Manual, no original, datado e assinado;

b) Documento original de comprovação de vida e de residência no exterior, em papel timbrado, expedido pelo órgão de representação diplomática competente;

c) Cópia autenticada do RG e CPF; e

d) Cópia autenticada do RG e CPF do representante legal, do termo de tutela, curatela ou guarda, ou da procuração, quando for o caso.

 

16) Se eu não fizer o recadastramento, qual a consequência?

Caso o recadastramento não seja realizado ou realizando-se de forma incompleta ou mediante prestação de informações inexatas ou falsas, serão adotados os seguintes procedimentos:

a) os segurados em atividade, lotados nos órgãos e entidades do Poder Executivo, terão suspensos seus vencimentos, subsídios ou salários, não podendo, ainda, enquanto não realizada a atualização cadastral, participarem de treinamento custeado pelo Estado nem de processo que importe em progressão ou promoção até que seja realizado, por completo, o recadastramento;

b) os aposentados e pensionistas vinculados ao SUPSEC terão suspensos seus proventos até que tenham a situação integralmente regularizada.

Quanto aos servidores ativos e aposentados dos outros Poderes, do Tribunal de Contas do Estado da Procuradoria-Geral de Justiça e da Defensoria Pública Estadual, a SEPLAG encaminhará arquivo contendo os dados cadastrais dos segurados do SUPSEC que realizaram o recadastramento, cabendo aos respectivos Poderes, Instituições, Entidades e Órgãos autônomos, adotar:

a) as providências que se fizerem cabíveis, nos termos da regulamentação interna, quanto aos segurados ativos que deixaram de realizar o recadastramento;

b) quanto aos aposentados, suspender o pagamento do benefício de aposentadoria.

A suspensão do pagamento dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e proventos de aposentadoria ou pensão será efetivada a partir da competência subsequente ao mês em que o servidor, segurado ativo, aposentado ou pensionista deveria ter-se recadastrado. e permanecerá até que a situação seja integralmente regularizada.

 

17) Se eu perder o prazo, onde posso realizar o recadastramento?

Se perder o prazo, sofrerá as consequências do inadimplemento, conforme descrito no item 15, anterior. Contudo, até o fim do recadastramento, no mês de dezembro de 2018, poderá dirigir-se a qualquer uma agência do Bradesco de qualquer cidade e fazer a atualização cadastral. Somente depois de feito o recadastramento é que será regularizada a situação funcional e normalizado o pagamento das remunerações. O pagamento dos valores atrasados serão liberados conforme o cronograma da folha de pagamento, observado o item 18, seguinte.

 

18) Após regularizar meu recadastramento, quando poderei receber minha remuneração que esteja bloqueada?

No caso do Poder Executivo, ocorrendo o comparecimento do aposentado, do militar da reserva ou reformado, ou do pensionista a uma agência do Bradesco e regularizado o recadastramento, o pagamento do benefício será desbloqueado, pela SEPLAG, automaticamente, sendo normalizado a partir do mês de competência seguinte.

Se se tratar de aposentado dos Poderes Legislativo, Tribunal de Contas do Estado, Procuradoria-Geral de Justiça ou Defensoria Pública Estadual, o aposentado, uma vez atualizado o cadastro, deverá dirigir-se, com o comprovante do recadastramento, ao setor de recursos humanos do respectivo Poder, Instituição, Órgão ou Entidade, que fará a liberação, conforme o cronograma de sua folha de pagamento.

Na hipótese de servidores e aposentados do Poder Judiciário, o recadastramento e demais procedimentos pertinentes serão realizados nas condições e prazo fixados pelo Tribunal de Justiça.