Prazos

O recadastramento deve ser feito dentro do mês de aniversário do segurado.

 

A não realização do recadastramento ou a realização dos procedimentos de forma incompleta ou mediante a prestação de informações inexatas ou falsas, ensejará a suspensão do pagamento dos vencimentos, subsídios, salários, ou proventos a partir da competência subsequente ao mês em que o servidor, segurado ativo, aposentado ou pensionista deveria ter-se recadastrado.

 

A suspensão dos pagamentos dos proventos do aposentado ou pensionista por três meses consecutivos, acarretará o cancelamento do benefício previdenciário até que a situação seja regularizada, consoante estabelecido no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.327, de 20 de abril de 2009.

 

A SEPLAG divulgará na página eletrônica da Secretaria a relação de aposentados vinculados aos órgãos e entidades do Poder Executivo e de pensionistas do SUPSEC cujos pagamentos dos benefícios previdenciários deverão ser suspensos.